Governo federal volta atrás e determina que a Caixa mantenha os repasses ao COB


Nesta terça-feira (9), a Secretaria Especial do Esporte enviou um ofício à Caixa Econômica Federal se posicionando em relação ao corte do repasse das verbas de loterias ao Comitê Olímpico Brasileiro. Para o Governo, a Lei Piva, que é a responsável por esses repasses, segue determinações diferentes da Lei Pelé e, por isso, o COB pode continuar recebendo esses recursos.

“O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial do Esporte, enviou ofício à Caixa Econômica Federal, nesta terça-feira (09/04), posicionando-se acerca da liberação dos repasses de recursos oriundos da arrecadação das loterias. No documento, o órgão considera que o repasse dos recursos segue as regras estabelecidas pelos artigos 15 e 22 da Lei 13.756/2018, e que os requisitos constantes dos arts. 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não são exigíveis para esse tipo de transferência.”

A Caixa confirmou o recebimento do ofício e garantiu a manutenção dos repasses. "A CAIXA informa que recebeu nesta terça-feira (9) ofício do Ministério da Cidadania posicionando-se sobre a liberação do repasse de recursos das loterias. Segundo determinação do órgão, os repasses deverão ser retomados até que o jurídico da pasta se manifeste sobre a aplicação da lei 13.756/2018."

O corte dos repasses foi anunciado nesta segunda-feira, quando a Secretaria Especial do Esporte oficializou a perda da certificação que garantia ao COB o recebimento de recursos das loterias federais e notificou a Caixa Econômica Federal, que informou que os repasses seriam suspensos até que a situação fosse, novamente, regularizada. Os recursos das loterias garantidos pela Lei Piva representam quase 90% da receita do COB. A estimativa é de arrecadação de R$ 250 milhões em 2019.

A situação do COB complicou na última sexta-feira, quando expirou a certificação de regularidade junto à Secretaria Especial do Esporte (antigo Ministério do Esporte), ligada ao Ministério da Cidadania. O documento é necessário para garantir o recebimento de verbas públicas. O Comitê Olímpico do Brasil não conseguiu renovar a certificação por estar inscrito na lista de devedores da Fazenda Nacional, o que impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). O motivo são dívidas antigas de cerca de R$ 191 milhões da extinta Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM), que ficou sob intervenção do COB entre 2006 e 2012 após denúncias de corrupção e má administração. No entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Comitê e a atual Confederação Brasileira de Vela (CBVela) são corresponsáveis pelo passivo.

O imbróglio em torno da antiga CBVM tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), no Rio de Janeiro. O COB conseguiu algumas vitórias na Justiça, mas no último mês de fevereiro, teve negado um pedido de efeito suspensivo e está inscrito no livro de devedores da Fazenda Nacional em dois processos, com cobrança total de R$ 61,6 milhões.

Esse novo posicionamento da Secretaria vem de encontro ao argumento usado pelo COB de que para receber os recursos destinados pela Lei Piva não seria necessário ter a CND. No entendimento do COB, os recursos das loterias federais não seriam públicos.

foto: Getty Images
com informações de globoesporte.com

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